Compensação de créditos por servidores públicos distritais – inconstitucionalidade

É inconstitucional a lei distrital que prevê a utilização de créditos oriundos de licença-prêmio ou de precatórios em favor de servidor público distrital como meio de abatimento de dívidas. O Governador do Distrito Federal propôs ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para suspender a eficácia da Lei Distrital 6.124/2018, que permitia aos agentes públicos do DF a compensação de créditos provenientes de licenças-prêmio não gozadas ou inscritos em precatórios, com dívidas pessoais contraídas com a empresa pública bancária local ou para aquisição de imóveis públicos em condomínios em processo de regularização. Ao examinar o pedido, o Conselho Especial entendeu que a norma padece de vício formal de iniciativa, porque a organização e o funcionamento da administração pública do DF são temas reservados à competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo (artigos 14, 71, 100, X e XVI, da LODF). Consignou que a iniciativa do processo legislativo de matéria relativa a direito civil deve ter origem em projeto de lei da União (artigo 22, I, da CF), não na Câmara Legislativa. O Colegiado pontuou que a criação de novas hipóteses de compensação e de cessão de crédito interfere no planejamento orçamentário e financeiro da Fazenda Pública, bem como compromete a livre concorrência e a liberdade de escolha do consumidor, o que caracteriza vício formal. Os Julgadores constataram ainda a existência do vício material por violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, pois a norma questionada criou privilégio para o servidor estatutário em detrimento do cidadão comum, além de representar ingerência na atividade bancária de celebração de contratos privados com agentes públicos. Nesse contexto, o Conselho julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade e reconheceu, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a existência de vícios insanáveis na lei impugnada.

Acórdão 1192776, 20180020024776ADI, Relator Des. JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 6/8/2019, publicado no DJe: 15/8/2019.