Publicação: 18 de setembro de 2019

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Direito Administrativo

Cotas para ingresso em universidade do Distrito Federal – aluno proveniente de escola pública de outro estado – princípio da isonomia

Direito Civil e Processual Civil

Desaparecimento dos restos mortais de parente em cemitério – localização impossível – falha na prestação do serviço – dano moral

Empresa aérea inoperante – não pagamento de pró-labore a sócio-diretor

Valores recebidos de terceiro por liberalidade – natureza alimentar – impenhorabilidade

Direito Constitucional

Vedação à terceirização do serviço de vistoria veicular – lei distrital – inconstitucionalidade formal

Direito do Consumidor

Demora excessiva de hospital em prestar atendimento adequado – paciente em estado vegetativo – erro médico

Desembarque não previsto durante viagem – cobrança de nova taxa de embarque – falha na prestação de serviço – repetição do indébito em dobro

Direito Empresarial

Cotas de sociedade simples – natureza não empresarial – partilha incabível com o divórcio

Direito Penal e Processual Penal

Tráfico de drogas – proximidade a campo de futebol – ausência de vínculo entre a conduta e o local de difusão

Venda de armas impróprias para a polícia – disparos acidentais – justa causa para a ação penal

Direito Tributário

ICMS sobre medicamentos – base de cálculo – preços fixados por entidade de regulação do setor