Vedação à terceirização do serviço de vistoria veicular – lei distrital – inconstitucionalidade formal

É inconstitucional a lei distrital, de iniciativa parlamentar, que veda a terceirização do serviço de vistoria veicular, por violar a competência privativa do chefe do Poder Executivo para legislar sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública local. O Governador do Distrito Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Lei Distrital 5.755/2016, que impossibilita a realização de serviços de vistoria veicular no DF por empresas privadas. Segundo os Desembargadores, como foi proposta por parlamentar, a lei padece de vício de iniciativa, pois trata de matéria relacionada à organização e ao funcionamento da Administração Pública distrital, cuja disciplina é privativa do chefe do Poder Executivo (artigo 71, § 1º, I e IV, e artigo 100 da LODF). Salientaram que a proposição normativa caracterizou ingerência do Poder Legislativo em matéria sujeita à exclusiva competência administrativa do Governador, em clara ofensa ao princípio constitucional da reserva da administração. Por outro lado, destacaram que a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, XI, da CF) restringe-se a normas gerais, aplicáveis a qualquer ente da Federação. Assim, a norma impugnada, apesar de versar sobre assunto a ser regulamentado por órgãos e entidades de trânsito, possui interesse meramente local, o que atrai a competência legislativa dos estados e dos municípios. Nesse contexto, o Conselho Especial declarou a inconstitucionalidade formal da Lei 5.755/2016, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

Acórdão 1195076, 20190020029802ADI, Relatora Desª. CARMELITA BRASIL, Conselho Especial, data de julgamento: 13/8/2019, publicado no DJe: 22/8/2019.