"E-commerce" – bloqueio injustificado do cadastro de usuário em plataforma de vendas – dano moral

O prestador de serviço intermediador de vendas on-line tem o dever de informar o usuário sobre o motivo de eventual bloqueio da conta, sob pena de caracterização de prática irregular e de violação a direito da personalidade. Uma usuária de plataforma virtual de vendas ajuizou ação contra as empresas proprietárias do site porque seu cadastro havia sido indevidamente bloqueado. Alegou que utiliza a comercialização de produtos on-line como fonte de subsistência e requereu a reativação das contas, a liberação do valor oriundo de uma venda realizada que permaneceu retido pela intermediadora do portal e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos. Interposta apelação por uma das rés, os Julgadores consignaram ser legítima a conduta do estabelecimento virtual de investigar e, se necessário, indisponibilizar os cadastros de usuários cuja atuação na plataforma cause danos aos clientes. Todavia, registraram que a empresa tem o dever de informar ao contratante o motivo do descadastramento, o que não ocorreu no caso. Segundo os Desembargadores, as rés se limitaram a informar que a autora descumpriu os termos e as condições gerais de uso da plataforma eletrônica, devido ao excessivo número de reclamações registradas, mas não comprovaram o alegado. Assim, a Turma concluiu que a suspensão irregular e abusiva do cadastro maculou a imagem e a reputação da comerciante. Com isso, confirmou a violação a direito da personalidade da autora e manteve o valor da indenização fixada em primeira instância.

Acórdão 1197006, 07052092520198070016, Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJe: 4/9/2019.