Habilitação de crédito em massa falida – comprovação da origem da obrigação – certidão do Juízo executivo

A demonstração da origem do crédito é indispensável para habilitação falimentar, sobretudo quando o valor é representado por título dotado de autonomia e de abstração; tal prova pode ser reforçada mediante certidão emitida por Juízo executivo, que tem fé pública. Uma empresa do ramo alimentício interpôs agravo de instrumento contra sentença que, ao considerar não comprovada a origem de crédito indicado para o quadro geral de credores de massa falida, julgou improcedente o pedido para sua habilitação. No recurso, a agravante defendeu que a pretensão estaria lastreada em dois cheques emitidos pela agravada para aquisição de frutas e hortaliças, o que demonstra a causa de pedir. Ao examinar as razões recursais, a Turma esclareceu que a demonstração da origem da dívida é indispensável no procedimento falimentar – em especial quando decorre de título dotado de abstração e autonomia – porque tal prova é uma forma de conferir segurança jurídica à massa falida e aos credores (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005). Nesse contexto, entendeu que o nascedouro da obrigação ficou demonstrado não só pelas ordens de pagamento representadas pelas cártulas, mas também por certidão em favor da agravante, emitida pelo Juízo onde tramitou a execução de título extrajudicial, a qual ostenta fé pública e confere legitimidade ao crédito. Além disso, ressaltou que a agravada, ao deixar de apresentar embargos à ação executiva quando lhe foi facultado fazê-lo, não se opôs à existência da dívida no momento processual oportuno. Assim, o Colegiado deu provimento ao agravo para determinar a inclusão do crédito no quadro-geral de credores da massa falida, na classe quirografária.

Acórdão 1194780, 07083189520198070000, Relatora Desª. SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJe: 6/9/2019.