Índice de correção dos tributos distritais depositados judicialmente – taxa SELIC – princípios da isonomia e da razoabilidade

A correção dos tributos distritais depositados judicialmente deve ser feita pela taxa SELIC, em observância ao índice adotado na esfera federal, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da razoabilidade. Uma empresa ajuizou ação de cobrança contra uma instituição financeira local para requerer a aplicação da taxa SELIC como índice de correção de valores referentes a ICMS depositados judicialmente, em substituição à taxa remuneratória da poupança. Alegou ser injusta a utilização de diferentes índices pelas instituições financeiras selecionadas para custodiar os depósitos pelo sistema eletrônico do TJDFT. O Juízo sentenciante julgou a demanda improcedente. Interposta apelação pela requerente, os Desembargadores afirmaram que os tributos federais discutidos judicialmente devem ser necessariamente depositados na Caixa Econômica Federal (CEF) e corrigidos pela taxa SELIC, em observância aos artigos 1º, caput, e 4º, ambos da Lei 9.703/1998. Quanto aos depósitos de tributos estaduais e distritais, esclareceram que podem ocorrer junto à CEF ou a instituições financeiras distritais, nos termos da Lei Complementar 151/2015. Os Julgadores concluíram que, em qualquer destes casos, deve ser adotada a mesma taxa de correção, de forma que os valores depositados em banco local também devem ser corrigidos pela taxa SELIC – prevista na mencionada LC – em razão da inexistência de norma distrital que discipline a matéria, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da razoabilidade. Com isso, a Turma deu provimento ao recurso. 

Acórdão 1196938, 07090522620188070018, Relator Des. HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJe: 2/9/2019.