Lei distrital – regulamentação do uso de faixas de trânsito especiais – inconstitucionalidade

É inconstitucional a lei distrital, de iniciativa parlamentar, que estabelece horários para utilização das faixas especiais de rolamento destinadas ao transporte público e demais veículos autorizados, por tratar de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo local. O Governador do Distrito Federal propôs ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para suspender a eficácia da Lei Distrital 5.571/2016, proposta por parlamentar, que estabelece os horários de utilização das faixas especiais de trânsito destinadas ao transporte público e a outros veículos autorizados. Sustentou vício de iniciativa quanto à elaboração da lei, além de prejuízo ao transporte coletivo, ao meio ambiente e ao tráfego de automóveis. Ao analisar a pretensão, o Colegiado explicou que, apesar de a iniciativa para a edição de normas sobre trânsito e transporte pertencer à União, as regras de utilização de vias públicas e de sinalização são de competência legislativa do ente distrital (artigo 15 da Lei Orgânica do DF). Os Desembargadores acrescentaram que a lei analisada usurpou a competência privativa do Governador do DF para dar início ao processo legislativo, em violação ao princípio constitucional da reserva da administração e com evidente vício de iniciativa (artigos 71, § 1º, IV, e 100, VI e X, da LODF). Com isso, o Conselho Especial julgou parcialmente procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade formal da norma.

Acórdão 1197754, 20170020048436ADI, Relator Des. FERNANDO HABIBE, Conselho Especial, data de julgamento: 20/8/2019, publicado no DJe: 3/9/2019.