Publicação: 2 de outubro de 2019

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Direito Administrativo

Anotação de óbito em assentamentos de servidor público – suspensão dos proventos – dano moral

Direito Civil e Processual Civil

Engavetamento de veículos – inobservância da distância de segurança – culpa concorrente

Direito Constitucional

Lei distrital – regulamentação do uso de faixas de trânsito especiais – inconstitucionalidade

Direito da Criança e do Adolescente

Menor com necessidade de cuidados especiais – condições financeiras precárias dos genitores – acolhimento institucional – melhor interesse da criança

Direito do Consumidor

Descarte de feto sem o consentimento dos pais – protocolo clínico regular – inexistência de responsabilidade hospitalar

"E-commerce" – bloqueio injustificado do cadastro de usuário em plataforma de vendas – dano moral

Direito Empresarial

Habilitação de crédito em massa falida – comprovação da origem da obrigação – certidão do Juízo executivo

Direito Penal e Processual Penal

Injúria qualificada por preconceito religioso e ameaça em reunião de condomínio – dano moral

Violência doméstica – descumprimento de medida protetiva com anuência da vítima – tipicidade da conduta

Direito Penal Militar e Processual Penal Militar

Agressão de superior hierárquico contra soldado – ofensa aviltante a inferior – crime militar

Direito Tributário

Índice de correção dos tributos distritais depositados judicialmente – taxa SELIC – princípios da isonomia e da razoabilidade