Críticas a pessoa pública em “site” de sindicato – liberdade de expressão

Críticas proferidas contra pessoa pública, ainda que contundentes, são protegidas pela liberdade de expressão do pensamento e não geram o dever de indenizar quando inexistente o ânimo de injuriar, difamar ou caluniar. Um ex-governador do Distrito Federal ajuizou ação de indenização por danos morais, com pedido de exclusão das notícias veiculadas em site de sindicato dos servidores da área de saúde, por considerar ofensivas e difamatórias as publicações que o associavam à imagem do “diabo” e ao recebimento de propina. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento de 5 mil reais por danos morais. As partes apelaram. Nas razões recursais, o político alegou que o valor da indenização foi desproporcional à ofensa sofrida, enquanto o órgão sindical sustentou que não houve ofensa pessoal ao governador, pois foram noticiados somente fatos relacionados à atuação pública do político, sem o ânimo de injuriar, difamar ou caluniar. Os Desembargadores consignaram que, como a liberdade de informação e os direitos da personalidade “coabitam o texto constitucional sem qualquer relação de preeminência ou subordinação”, os conflitos de interesse devem ser solucionados com base na ponderação de valores. Na hipótese, entenderam que as matérias veiculadas não transpuseram os limites dos direitos de informação e de crítica consagrados na Constituição Federal. Ressaltaram que as opiniões relativas à atuação do autor na gestão da saúde pública ocorreram no contexto da representatividade sindical e, ainda que desprovidas de embasamento técnico e de imparcialidade, não podem ser reputadas ilegais ou abusivas. Assim, os Julgadores concluíram que as veiculações realizadas pelo sindicado, embora contenham fortes considerações ao desempenho político-administrativo do autor, não traduzem ato ilícito apto a embasar a pretensão indenizatória. Com isso, a Turma deu provimento à apelação do réu e julgou improcedente o pedido de danos morais.

Acórdão 1202162, 07367421820178070001, Relator Des. JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2019, publicado no DJe: 30/9/2019.