Exoneração de ocupante de cargo comissionado após a cessação de auxílio-doença acidentário – inexistência de estabilidade provisória

O ocupante de cargo em comissão não possui direito à estabilidade provisória acidentária e pode ser exonerado após o término de auxílio-doença. A autora, nomeada para exercer cargo em comissão em órgão do governo do Distrito Federal, sofreu acidente durante o trajeto para o trabalho e, licenciada do serviço, passou a receber auxílio-doença acidentário da Previdência Social. Ao final do período de afastamento, foi exonerada do cargo, motivo pelo qual propôs ação contra o Distrito Federal para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991, pelo período de doze meses. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. Interposta apelação, o Colegiado esclareceu que o ato de designação para o exercício de cargo de confiança em órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal é precário, devido à transitoriedade do vínculo – de livre nomeação e demissão ad nutum. Nesse contexto, os Julgadores entenderam que, apesar do acidente de trabalho e da percepção do benefício previdenciário, não houve ilicitude na exoneração da autora, porque o artigo 37, II, da Constituição Federal não contempla a hipótese de estabilidade provisória acidentária para as pessoas nomeadas em cargo comissionado, tampouco garante o pagamento de indenização retroativa. Com isso, a Turma reconheceu a legitimidade do ato e negou provimento ao recurso.

Acórdão 1200543, 07550935720188070016, Relator Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no PJe: 16/9/2019.