Furto de bicicleta de uso compartilhado – qualificadora de arrombamento – prescindibilidade do exame pericial

No crime de furto, é dispensável a realização de exame pericial para comprovar a ocorrência de arrombamento, quando outros elementos dos autos demonstrarem a qualificadora. Na origem, um morador de rua foi condenado pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (artigo 155, § 4º, I, do Código Penal). O acusado foi preso em flagrante ao empurrar uma bicicleta de uso compartilhado com a trava arrombada e a roda bloqueada pelo sistema de segurança. Ao analisar o apelo do réu, os Desembargadores asseveraram que, segundo os policiais responsáveis pela prisão, a trava de segurança apresentava sinais claros de arrombamento, o que também foi demonstrado pelo auto de apresentação e apreensão. Os Julgadores acrescentaram que o apelante não possuía aparelho celular – necessário para o desbloqueio da roda por meio do aplicativo e a liberação da bicicleta para uso – e portava uma chave de fenda dentro da mochila. Consignaram que testemunhas presenciaram a prática delituosa, bem como a tentativa de evasão na posse da res furtiva. Nesse contexto, a Turma, por maioria, entendeu dispensável o exame pericial e confirmou a incidência da qualificadora. O prolator do voto vencido entendia que o furto deveria ser desclassificado para a forma simples, em razão da imprescindibilidade do exame de corpo de delito quando o crime deixa vestígios, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal.

Acórdão 1202739, 20190110021570APR, Relator Designado Des. JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/9/2019, publicado no DJe: 25/9/2019.