Incorporação de imóvel como subscrição de capital social – valor superior à quota do acionista – incidência de ITBI

A imunidade do ITBI relativo a imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital está limitada ao valor das cotas a serem integralizadas. Uma sociedade anônima impetrou mandado de segurança contra ato da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para que uma operação de incorporação de imóvel ao patrimônio social da pessoa jurídica, subscrita por novo acionista, fosse considerada imune ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e, portanto, suspensa a exigibilidade do crédito. A ordem foi denegada, sob o fundamento de que é devido o pagamento do tributo em relação à parte que extrapolar a quota social do acionista. A impetrante interpôs apelação. Ao analisar o recurso, os Desembargadores consignaram que não há incidência de ITBI sobre bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, se a transferência tem o propósito de fomentar a livre iniciativa econômica e impulsionar o desenvolvimento da atividade empresarial. Entenderam que, na hipótese, apenas a parcela do valor venal do imóvel suficiente à realização do capital social da pessoa jurídica conta com imunidade do ITBI, enquanto o excedente é suscetível de tributação, por constituir transferência patrimonial ao acervo da empresa, e não aporte de capital (artigos 35, I, e 36, I, do Código Tributário Nacional). Neste último caso, como não há função voltada à exploração empresarial, não incide a imunidade do artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal. Com isso, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão 1202388, 07033722620198070018, Relator Des. EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2019, publicado no PJe: 20/9/2019.