Publicação: 16 de outubro de 2019

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Direito Administrativo

Incêndio de automóvel furtado após a restituição ao proprietário – inexistência do dever de vigilância pela polícia – omissão estatal não caracterizada

Servidor público com deficiência visual – remoção para local próximo à residência – dever do Estado

Direito Civil e Processual Civil

Tutela de caráter antecedente – posse compartilhada de animal de estimação

Direito Constitucional

Críticas a pessoa pública em “site” de sindicato – liberdade de expressão

Direito do Consumidor

Aquisição de passagem aérea em classe diversa da pretendida – informações errôneas no “site” – direito à indenização

Contrato de serviços e produtos fotográficos – mercadoria personalíssima – inaplicabilidade do direito de arrependimento

Direito Empresarial

Liquidação de dívida de empresa com patrimônio pessoal de sócio-investidor – aporte de capital – descaracterização

Direito Penal e Processual Penal

Furto de bicicleta de uso compartilhado – qualificadora de arrombamento – prescindibilidade do exame pericial

Instalação de programa espião em computador – monitoração remota de dados privados – invasão de dispositivo informático qualificada

Direito Previdenciário

Exoneração de ocupante de cargo comissionado após a cessação de auxílio-doença acidentário – inexistência de estabilidade provisória

Direito Tributário

Incorporação de imóvel como subscrição de capital social – valor superior à quota do acionista – incidência de ITBI