Servidor público com deficiência visual – remoção para local próximo à residência – dever do Estado

O Estado deve remover servidor público com deficiência visual para local próximo à residência quando demonstrada a existência de vaga e a ausência de prejuízo para a Administração Pública. Uma servidora pública ajuizou ação contra o Distrito Federal com a finalidade de ser removida para local próximo à sua residência. Alegou possuir deficiência visual e depender de terceiros para utilizar o transporte público e chegar até o trabalho. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido. Interposta apelação pelo DF, os Desembargadores esclareceram que, conforme o artigo 277 da Lei Distrital 840/2011, a Administração tem o dever de propiciar os meios adequados para a readaptação dos servidores com deficiência. Segundo os Julgadores, a alteração do local de trabalho é razoável e está em consonância com a Lei 13.146/2013 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual garante um ambiente de trabalho acessível e inclusivo ao deficiente. Consignaram que a servidora comprovou por intermédio de laudo médico pericial a necessidade de laborar em localidade próxima à moradia. Ressaltaram o déficit de funcionários no setor pretendido e a inexistência de oposição dos gestores quanto à alteração do local de trabalho, o que revela a ausência de prejuízo para a Administração Pública. Com isso, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão 1203500, 07061081720198070018, Relator Des. ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no PJe: 27/9/2019.