Ação declaratória de nulidade de auto de infração de outro estado – veículo registrado no Distrito Federal – legitimidade passiva do DETRAN/DF

O DETRAN/DF é parte legítima para figurar no polo passivo de ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito expedido em outro estado da Federação, desde que o veículo seja registrado no Distrito Federal.  O Juízo sentenciante extinguiu, sem resolução de mérito, ação ajuizada contra o DETRAN/DF para a declaração de nulidade de auto de infração expedido em outra unidade da Federação, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da autarquia distrital. Interposto recurso pela autora, os Desembargadores consignaram que, nos termos do artigo 260, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, as multas são impostas e arrecadadas pelo órgão de trânsito com circunscrição sobre o local onde foi cometida a falta. Contudo, se a infração for praticada em estado diverso daquele onde o veículo tiver sido registrado, a respectiva penalidade pode ser comunicada à entidade responsável pelo licenciamento do carro, a qual promoverá a notificação do proprietário e a cobrança do valor. Nesse contexto, os Julgadores entenderam que, como o veículo da autora é registrado no DF, o órgão de trânsito local possui competência para notificá-la e para arrecadar a multa. Além disso, a autarquia distrital é responsável pela manutenção do prontuário da autora, onde são registrados – ou excluídos – os pontos vinculados à sua carteira de habilitação. Com isso, a Turma reconheceu a legitimidade passiva do DETRAN/DF e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

Acórdão 1206568, 07005445720198070018, Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 8/10/2019, publicado no PJe: 11/10/2019.