Morador inadimplente – possibilidade de uso das áreas comuns de condomínio

A proibição do uso de áreas comuns de condomínio por morador inadimplente viola o princípio da dignidade da pessoa humana e afronta o direito à propriedade. Na origem, um morador ajuizou ação de conhecimento contra o condomínio onde reside, por ter sido impedido de usar a churrasqueira, de registrar as filhas na portaria e de votar na assembleia ordinária, em razão de débitos condominiais pretéritos à compra do imóvel, o que lhe teria causado dano moral. O pedido foi julgado procedente e o réu condenado a pagar indenização de 5 mil reais. Ao examinar o recurso interposto pelo condomínio, os Julgadores ressaltaram que a proibição ao morador de acesso à área de lazer do prédio constitui ato ilícito e viola o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o direito de propriedade. Nesse contexto, aduziram que a cada unidade imobiliária corresponde, de forma inseparável, uma fração ideal equivalente no solo e outra referente às partes comuns do imóvel, esta última identificada no instrumento de instituição do condomínio (artigo 1.331, § 3º, do Código Civil). Por fim, ressaltaram que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, ainda que inadimplentes, os coproprietários de imóveis podem utilizar as áreas coletivas de condomínio. Com isso, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão 1204971, 07009322720188070007, Relatora Desª. SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJe: 10/10/2019.