Obra pública em área de preservação permanente – incompetência do TCDF para analisar licença e impor obrigações ambientais ao Estado

O Tribunal de Contas não detém competência para apreciar a regularidade de licenças concedidas por órgãos ambientais; sua atuação deve se relacionar a questões contábeis, financeiras ou orçamentárias. O Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (IBRAM/DF) e o Distrito Federal impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, que declarou irregularidades em obras públicas realizadas no Lago Paranoá e estabeleceu obrigações a serem cumpridas por órgãos da Administração Pública. Os impetrantes sustentaram que as obras contestadas fazem parte do projeto Orla Livre – objeto de decisão já transitada em julgado, na qual se buscou a proteção das unidades de conservação permanente, a apresentação do projeto de zoneamento e do plano de manejo, além da elaboração do plano diretor para os Lagos Sul e Norte. Ao analisar o mandamus, o Colegiado ressaltou que o exame de questões técnicas adstritas à matéria ambiental-urbanística não consta entre as competências da Corte de Contas, ainda que sob a justificativa de exercer controle de legalidade. Para os Julgadores, as funções institucionais do TCDF envolvem apenas assuntos contábeis, financeiros e orçamentários, conforme artigos 70, 71 e 75 da Constituição Federal e artigos 52 e 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal, razão pela qual não poderia decidir acerca de licenciamento ambiental concedido pelo IBRAM/DF, que é o órgão responsável por definir padrões para a gestão de recursos ambientais, avaliar impactos e promover licenciamentos, nos termos do artigo 3º da Lei Distrital 3.984/2007. Tampouco poderia a Corte de Contas impor obrigações ambientais ao DF e adentrar em política pública relativa à ocupação da orla do Lago Paranoá, a qual foi determinada judicialmente. Com isso, o Conselho Especial concedeu a segurança para cassar os efeitos da decisão impugnada.

Acórdão 1204507, 07225911620188070000, Relator Des. CRUZ MACEDO, Conselho Especial, data de julgamento: 1º/10/2019, publicado no PJe: 9/10/2019.