Publicação: 30 de outubro de 2019

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Direito Administrativo

Ação declaratória de nulidade de auto de infração de outro estado – veículo registrado no Distrito Federal – legitimidade passiva do DETRAN/DF

Cirurgia de reconstrução mamária pós-mastectomia – omissão do Estado – sequelas graves em paciente – danos moral e estético

Direito Civil e Processual Civil

Ação de guarda de menor indígena – obrigatoriedade de intervenção da FUNAI – nulidade de sentença terminativa

Morador inadimplente – possibilidade de uso das áreas comuns de condomínio

Direito Constitucional

Obra pública em área de preservação permanente – incompetência do TCDF para analisar licença e impor obrigações ambientais ao Estado

Direito do Consumidor

Indicação de tratamentos odontológicos desnecessários e inadequados – má-fé profissional – falha na prestação do serviço – dano moral

Morte de paciente após exame de colonoscopia – falha na prestação do serviço – dano moral

Direito Empresarial

Atos estranhos ao objeto social da empresa – responsabilidade pessoal e ilimitada do sócio-administrador – teoria “ultra vires”

Direito Penal e Processual Penal

Posse ilegal de acessório e de munição de arma de fogo de uso restrito por atirador desportivo – atipicidade da conduta – princípio da insignificância

Sequestro de bens de pessoa jurídica não integrante da relação processual – indícios veementes de benefício econômico com a prática criminosa

Direito Tributário

Imóvel utilizado para atividade de longa permanência de idosos – fins econômicos – incidência de IPTU