Informativo de Jurisprudência n. 403

Período: 16 a 31 de outubro de 2019

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Publicação: 20 de novembro de 2019

Direito Administrativo

Captação e agenciamento de serviços funerários nas proximidades de hospital – aplicação de penalidades pelo Poder Público

A captação e o agenciamento de serviços funerários nas imediações de hospital são condutas vedadas, que acarretam o pagamento de multa e o descredenciamento do infrator para prestar serviços públicos. Uma empresa foi multada porque um de seus agenciadores ofertou serviços funerários a familiar de falecido, nos arredores de um hospital público, logo após o óbito. Inconformada com a penalidade, a autora pleiteou em juízo o cancelamento da multa. Ainda, requereu indenização por danos morais, sob o argumento de que teve sua imagem maculada por reportagens veiculadas na mídia após o flagrante, supostamente preparado por servidores da Unidade de Assuntos Funerários da Secretaria de Justiça do Distrito Federal, os quais teriam simulado a contratação de serviços funerários. A pretensão foi julgada improcedente na primeira instância. Ao julgar o recurso interposto pela requerente, os Magistrados esclareceram que o artigo 1º da Lei Distrital 3.376/2004 e o Termo de Ajustamento de Conduta, assinado pela autora, vedam que pessoas vinculadas a agências funerárias promovam atos de agenciamento, venda de produtos ou execução de serviços nas dependências de estabelecimentos públicos ou privados de saúde. Ressaltaram que a conduta é gravíssima e acarreta a aplicação de multa e o descredenciamento da infratora para prestar serviço público (artigo 29, IV, alínea e, item 2, do Decreto 28.606/2007). Quanto ao flagrante, aduziram que o ato só confirmou a veracidade de denúncia anteriormente feita por particular, a qual deu origem a procedimento administrativo que culminou na aplicação das sanções legais. Concluíram que não houve qualquer irregularidade ou abuso praticado pelo Estado ou pelos agentes públicos que configurasse prejuízo à imagem da recorrente. Assim, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão 1207653, 07041563720188070018, Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJe: 22/10/2019.

Habilitação em pregão eletrônico – impossibilidade de exigência de certidão negativa de recuperação judicial

A cláusula de edital de pregão eletrônico que proíbe a participação de empresas exclusivamente por estarem em recuperação judicial é irrazoável e destoa da finalidade deste instituto, qual seja a superação da situação de crise econômico-financeira da sociedade. Uma sociedade empresária impetrou mandado de segurança contra ato de autarquia distrital para suspender cláusula do edital de pregão eletrônico que vedava a habilitação de pessoa jurídica em recuperação judicial, ao argumento de que tal disposição fere os princípios norteadores do processo seletivo. O Juízo monocrático concedeu, em parte, a segurança. Anulou o item impugnado e assegurou a participação da autora no certame. Interposta apelação pela autarquia, os Desembargadores consignaram que a exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial como condição para habilitação no pregão eletrônico não encontra amparo legal, nem poderia ser resultado de uma interpretação extensiva do artigo 31, II, da Lei 8.666/1993 (que exige certidão negativa de “falência ou concordata”), sob pena de violação do princípio da legalidade, que rege a Administração Pública. Além disso, esclareceram que o instrumento convocatório do pregão eletrônico previu outras formas de avaliar a insolvência da empresa ou o risco de lesão ao ente público contratante, por intermédio de exigências escriturais, fiscais e de viabilidade econômica. Por fim, ressaltaram que a exigência do edital se contrapõe aos objetivos de viabilizar a superação da crise financeira da sociedade devedora e de preservar a atividade empresarial (artigo 47 da Lei de Falências), ambos característicos da recuperação judicial. Nesse contexto, a Turma negou provimento ao recurso por entender que a condição imposta no edital não se mostra razoável. 

Acórdão 1206491, 07099451720188070018, Relatora Desª. LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJe: 16/10/2019.

Direito Civil e Processual Civil

Auxílio-moradia – natureza indenizatória – não composição da base de cálculo de pensão alimentícia

O auxílio-moradia, por ter natureza indenizatória, não integra a base de cálculo de pensão alimentícia, a qual deve ser composta apenas por parcelas de caráter remuneratório. Dois filhos menores, representados pela mãe, interpuseram apelação contra sentença que fixou pensão alimentícia em favor de cada um dos autores em 10% dos rendimentos brutos do genitor. Argumentaram que a possibilidade financeira do alimentante é maior do que a prevista pelo sentenciante, pois o apelado recebe auxílio-moradia mensal (não levado em consideração pelo juízo), o que incrementa seus rendimentos totais. Sustentaram que tal verba deveria integrar a base de cálculo da pensão. Ao examinar o recurso, os Desembargadores esclareceram que a natureza indenizatória do auxílio-moradia impede que tal parcela seja utilizada como referência para a majoração da verba alimentar, haja vista a inexistência de acréscimo patrimonial, mas apenas o ressarcimento das despesas efetivadas com aluguel ou hospedagem. Salientaram que, na composição dos alimentos, devem incidir apenas verbas de caráter remuneratório. Nesse contexto, a Turma entendeu que o percentual fixado na origem é proporcional e razoável às peculiaridades do caso concreto, sobretudo porque o requerido possui outros dependentes, de maneira que o valor da pensão não poderia inviabilizar o próprio sustento. Assim, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso do réu somente para ajustar os honorários advocatícios.

Acórdão 1208240, 07089495220188070007, Relator Des. JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJe: 23/10/2019.

Direito Constitucional

Aluno com múltiplas deficiências – redução da carga horária de ensino – inobservância das necessidades individuais

A utilização de critério meramente quantitativo para reduzir a carga horária de estudos de pessoa com deficiência viola o direito a um sistema de educação diferenciado de acordo com as características e as demandas individuais de cada estudante. Um aluno com deficiências múltiplas, matriculado na rede pública de ensino, no período matutino integral, teve o horário escolar reduzido, unilateralmente, em duas horas, no curso do ano letivo. O estudante ajuizou ação contra o Distrito Federal e pugnou pelo retorno à carga horária anterior. O pedido foi julgado procedente pelo Sentenciante. Inconformado, o DF interpôs apelação. Sustentou que a alteração se baseou em portaria da Secretaria de Educação do DF, que adequou o tempo de atendimento especializado oferecido pela rede pública de acordo com a idade e a quantidade de alunos por sala. Ao analisarem o recurso, os Desembargadores entenderam que a diminuição da jornada de estudos é incompatível com as necessidades do autor, o qual passou a apresentar sintomas de irritabilidade após a mudança, conforme relatório médico. Ressaltaram que a Lei Brasileira de Inclusão Social assegura um sistema de educação diferenciado para pessoas com deficiência, que leva em conta as características e as demandas individuais (artigo 27 da Lei 13.146/2015). Desse modo, alertaram que o critério utilizado pelo DF para o ajuste de horas/aula foi apenas quantitativo, visando à redução de custos, sem observar as peculiaridades de cada discente, o que é incompatível com a legislação. Destacaram que a alteração foi promovida sem avaliação prévia quanto aos impactos na saúde e no desenvolvimento neurológico do estudante. Assim, a Turma negou provimento ao recurso, por considerar que a modificação feriu o critério da razoabilidade e violou disposições constitucionais e legais.

Acórdão 1209117, 07093277220188070018, Relator Des. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no PJe: 21/10/2019.

Inclusão da matéria “educação moral e cívica” no currículo da rede de ensino do Distrito Federal – inconstitucionalidade

É inconstitucional a lei distrital, de iniciativa parlamentar, que estabelece a inclusão do tema “educação moral e cívica” no currículo da rede de ensino do Distrito Federal, por tratar de matéria reservada a lei complementar de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. O Governador do Distrito Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Distrital 6.122/2018, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre a inserção, como conteúdo transversal, da matéria “educação moral e cívica”, no currículo das redes pública e privada de ensino. Os Desembargadores, por maioria, entenderam que, apesar da relevância da disciplina para a formação de crianças e de adolescentes, a norma impugnada padece de inconstitucionalidade formal por tratar de matéria reservada a lei complementar, qual seja, a organização do sistema de educação do Distrito Federal, conforme previsto no artigo 75, parágrafo único, VI, da Lei Orgânica do DF, além de vício de iniciativa por afronta à competência privativa do Chefe do Poder Executivo distrital (artigo 71, § 1º, IV, 100 e 244 da Lei Orgânica do Distrito Federal). Acrescentaram que a efetiva implementação do tema na rede de ensino implicaria a criação de despesas para o ente distrital – especialmente pela necessidade de contratação e de capacitação de professores –além de alterações nas atribuições da Secretaria de Educação do DF. Nesse contexto, o Conselho Especial reconheceu a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.122/2018, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

Acórdão 1207547, 20180020057674ADI, Relator Designado Des. CRUZ MACEDO, Conselho Especial, data de julgamento: 30/7/2019, publicado no DJe: 21/10/2019.

Direito do Consumidor

Constrangimento a aluno em sala de aula – responsabilidade civil da escola – dano moral

O constrangimento causado a aluno por professores que o expõem a situação humilhante em sala de aula enseja a responsabilização da escola por danos morais. A mãe de um aluno de escola particular propôs ação indenizatória por danos material e moral contra a instituição de ensino e duas professoras, porque o filho, à época com três anos de idade, foi vítima de maus-tratos em sala de aula. Relatou que, após o menor urinar no chão da classe, as docentes passaram a hostilizá-lo, com xingamentos e apelidos femininos (“zé b...”, “car...”, “Ana” “Elza do Frozen”, “Galinha Pintadinha”), além de constrangê-lo a usar fraldas e chupeta, bem como obrigá-lo a limpar a própria urina, completamente despido, na frente dos colegas. O sentenciante entendeu que as agressões verbais e o bullying a que a criança foi submetida ocasionaram danos substanciais, como problemas de socialização, regressão na fase anal e infecção urinária, motivo pelo qual julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a escola ao pagamento de indenização por danos material e moral. A instituição de ensino interpôs apelação e requereu a diminuição do quantum indenizatório moral, ao argumento de que a direção da escola só tomou conhecimento dos fatos por veículos de comunicação, após o vazamento de vídeos e imagens na internet, quando afastou os profissionais responsáveis pelo episódio. O Colegiado esclareceu que a responsabilidade da fornecedora de serviços educacionais é objetiva e que, in casu, ficou demonstrada a conduta da escola, o dano ao aluno e o nexo causal. Asseverou que, apesar da gravidade dos abusos praticados contra a criança por pessoas que, em tese, deveriam protegê-la e educá-la, a quantia arbitrada em primeira instância mostrou-se elevada quando comparada às demais ações reparatórias ajuizadas contra a instituição, motivo pelo qual redimensionou o valor da indenização com base na razoabilidade e na proporcionalidade. Com isso, a Turma deu provimento parcial ao apelo e reduziu o valor dos danos morais de 45 mil para 25 mil reais. 

Acórdão 1207126, 07015353720178070007, Relator Des. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no PJe: 23/10/2019.

Derramamento de líquido quente em consumidor – falha na prestação do serviço – dano moral

A falta de cuidado no exercício profissional que ocasiona queimaduras em consumidor configura falha na prestação do serviço e enseja o pagamento de indenização por dano moral. Na origem, uma consumidora ajuizou ação indenizatória por dano moral contra um estabelecimento comercial, por ter sofrido queimaduras de segundo grau após ser atingida com caldo quente. Relatou que o garçom que servia sua mesa levava duas cumbucas em uma bandeja e, ao retirar uma delas, em razão do desequilíbrio provocado, causou a derrubada da outra, com o derramamento do líquido quente na sua região abdominal e nos membros inferiores. O Juízo sentenciante julgou procedente o pedido por considerar que o garçom não agiu com a cautela necessária para evitar o acidente, e em razão de a autora ter tido sua rotina temporariamente limitada pelas queimaduras. Ao analisar o recurso interposto pela requerida, o Colegiado constatou a severidade das lesões por meio de fotografias, de relatório médico e de receituário. Destacou que a falta de indicação no laudo do CID (classificação internacional de doenças) e da especialidade do médico subscritor não são argumentos hábeis para afastar a veracidade das informações lançadas pelo profissional de saúde, especialmente porque houve o detalhamento dos ferimentos sofridos. Acrescentou que a versão dos funcionários da recorrente – de que a consumidora teria causado o acidente por ter se levantado e esbarrado no funcionário no momento em que ele servia o caldo – destoou dos demais testemunhos, que apontaram a culpa do garçom pelo acidente. Com isso, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão 1208805, 07045738620198070007, Relator Juiz JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJe: 21/10/2019.

Direito da Criança e do Adolescente

Cena pornográfica com envolvimento de menor – divulgação em aplicativo de mensagens – tipificação penal

A absolvição por insuficiência de provas é incabível quando demonstrado que o réu facilitou, recrutou ou contracenou com criança ou adolescente em cena de sexo explícito, bem como transmitiu, disponibilizou e distribuiu a filmagem por meio de aplicativo de mensagens. Na primeira instância, o réu foi condenado por convencer uma menor a praticar sexo oral em um adolescente e por contracenar com a dupla, além de transmitir, distribuir e divulgar a gravação por meio de aplicativo de mensagens (artigos 240, § 1º, e 241-A, caput, ambos da Lei 8.069/1990). Ao analisarem o apelo do acusado, os Magistrados esclareceram que as modificações promovidas no Estatuto da Criança e do Adolescente em 2008 – as quais visaram acompanhar as inovações tecnológicas e a disseminação de informações via internet criminalizaram a divulgação de registros de crianças e adolescentes em cenas de libidinagem ou de sexo explícito. O propósito da mudança foi proteger a formação moral de menores, que devem ser tratados com respeito e dignidade, de forma que a mera disponibilização do conteúdo já configura prejuízo à honra das vítimas, por se tratar de crime que prescinde de dano real e efetivo. In casu, os Julgadores destacaram a parcial confissão do acusado que, embora tenha negado a divulgação da cena admitiu ter participado da atividade sexual. Acrescentaram que a vítima e as testemunhas confirmaram que o réu divulgou o vídeo por meio de aplicativo de mensagens. Com isso, afastaram a tese de absolvição por insuficiência de provas. Por fim, a Turma registrou que a conduta do réu só não foi tipificada como crime sexual mais grave (estupro de vulnerável, corrupção de menor, satisfação da lascívia na presença de adolescente ou divulgação de cena de sexo ou de pornografia), porque havia dúvidas se o fato ocorreu antes ou depois de a vítima completar quatorze anos de idade. Com isso, a Turma negou provimento ao apelo.

Acórdão 1208170, 20190410030132APR, Relator Des. JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJe: 18/10/2019.

Saída especial de adolescente - ressocialização - análise subjetiva

A saída especial de adolescente internado, apesar de não possuir previsão legal, constitui prática judicial utilizada como mecanismo ressocializador que deve ser concedida de acordo com a evolução comportamental do reeducando. Um adolescente, internado pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a concessão de saída substitutiva ao seu aniversário. Apontou as avaliações pessoais positivas, a ausência de envolvimento em ocorrências disciplinares e o adimplemento de grande parte das metas do Plano Individual de Atendimento – PIA. Ao analisarem o recurso, os Desembargadores consignaram que o relatório avaliativo aponta a existência de fator de risco para a ocorrência de novas práticas ilícitas, pois o recorrente não reage bem a frustrações e acredita que suas vontades devem ser prontamente atendidas.  Ressaltaram que o ato infracional que ocasionou a internação ocorreu durante o cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade decorrente da prática de outro ato infracional análogo ao crime de roubo. Acrescentaram que a concessão de benefícios extramuros a menores infratores não possui previsão legal, mas constitui prática judicial utilizada como mecanismo ressocializador gradativo das medidas socioeducativas, a depender da análise subjetiva do Juízo competente. Nesse contexto, a Turma entendeu que o deferimento da saída especial pleiteada demanda uma evolução comportamental mais consistente do adolescente, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Acórdão 1209240, 07169821820198070000, Relator Des. DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no PJe: 24/10/2019.

Direito Penal e Processual Penal

“Jogo das tampinhas” – adequação típica – crime de estelionato

O “jogo das tampinhas”, quando importa na obtenção de vantagem ilícita mediante a conduta ardilosa de induzir a vítima a fazer uma aposta sem a possibilidade de sucesso, caracteriza o crime de estelionato. O Ministério Público ofereceu denúncia contra dois indivíduos por terem auferido vantagem econômica indevida, em prejuízo alheio, ao aplicar o “golpe das tampinhas”. A pretensão ministerial foi acolhida e os acusados condenados pela prática do crime do artigo 171 do Código Penal. Inconformada, a defesa pediu a desclassificação para o delito de induzimento à especulação, descrito no artigo 174 do Código Penal, que tem pena mais branda. Ao analisarem o recurso, os Desembargadores esclareceram que o golpe consistia em atrair pessoas para que encontrassem uma bolinha escondida embaixo de tampinhas embaralhadas pelo golpista. Em um primeiro momento, um comparsa, infiltrado na plateia, apostava determinado valor e fingia receber o dobro do dinheiro investido, com o propósito de instigar a vítima a apostar. Os Magistrados consignaram que o sucesso do desafio dependia exclusivamente da destreza do réu em manusear os objetos, de forma que os ofendidos, em geral pessoas humildes, sempre eram conduzidos à derrota. Ressaltaram que, no caso, os requeridos obtiveram vantagem ilícita, por meio da conduta ardilosa e fraudulenta de induzir a vítima a fazer uma aposta sem a possibilidade de sucesso, o que configura o crime de estelionato. Assim, a Turma afastou a desclassificação da conduta para a contravenção penal de exploração de jogo de azar (artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941) ou para o crime de induzimento à especulação (artigo 174 do Código Penal) e negou provimento ao recurso.

Acórdão 1208112, 20180110291537APR, Relatora Desª. MARIA IVATÔNIA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJe: 16/10/2019.

Direito Tributário

IPVA – veículos alugados – revogação de benefício fiscal por descumprimento de obrigações tributárias

A revisão, de ofício, de lançamento tributário, em razão do descumprimento de obrigações tributárias, presume-se legítima se assegurados ao contribuinte os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Uma locadora de veículos, em recuperação judicial, ajuizou ação anulatória de lançamentos tributários de IPVA, relativos ao exercício de 2013. Alegou ter sido prejudicada com a revogação do benefício fiscal que reduziu a alíquota do tributo sobre veículos alugados, sem a oportunidade de contraditório. O Juízo a quo indeferiu o pedido por considerar regular a atuação do Fisco. Interposta apelação, os Desembargadores consignaram que a empresa era beneficiária da redução do IPVA por ter declarado que todos os veículos de sua frota destinavam-se à locação sem motorista. Contudo, uma inspeção do órgão fazendário constatou a existência de contratos de aluguel com o serviço adicional do condutor (atividade esta que constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços – ISS), o qual não foi pago na hipótese. Por isso, a locadora perdeu o benefício de redução da alíquota do IPVA (artigo 21, parágrafo único, alínea “b” do Decreto 34.024/2012). Quanto à regularidade do lançamento integral do IPVA, o Colegiado asseverou que o ato foi publicado no sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda do DF em 2015, uma cópia foi encaminhada à apelante no mesmo ano, com posterior notificação em 2018. Portanto, a apelante teve mais de uma oportunidade para impugnar os fatos, tanto pela ciência inequívoca da revogação do benefício no momento do ato fiscalizatório, quanto depois, por meio de notificação específica. Nesse contexto, a Turma afastou a tese de inobservância do direito à ampla defesa, manteve o lançamento tributário e negou provimento ao recurso. 

Acórdão 1207334, 07011586220198070018, Relator Des. TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJe: 17/10/2019.

Informativo

1ª Vice-Presidência

Secretária de Jurisprudência e Biblioteca: Sheyla Teixeira Lino

Subsecretário de Doutrina e Jurisprudência: Clélio Lima Santa Cecília Neto

Redação: Ana Paula Gama, Andrea Djanira Santos de Paula, Luana Oliveira Torres Monteiro, Mônica Maria Oliveira Fonseca, Susana Moura Macedo e Tiago de Carvalho Resende Rodrigues 

Colaboradores: Letícia Vasco Mota, Patrícia Lopes da Costa, Paulo Gustavo Barbosa Caldas e  Rodrigo Bruno Bezerra Pereira

Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda

E-mail:

Este Informativo é produzido pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência – NUPIJUR

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal.

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