Aluno com múltiplas deficiências – redução da carga horária de ensino – inobservância das necessidades individuais

A utilização de critério meramente quantitativo para reduzir a carga horária de estudos de pessoa com deficiência viola o direito a um sistema de educação diferenciado de acordo com as características e as demandas individuais de cada estudante. Um aluno com deficiências múltiplas, matriculado na rede pública de ensino, no período matutino integral, teve o horário escolar reduzido, unilateralmente, em duas horas, no curso do ano letivo. O estudante ajuizou ação contra o Distrito Federal e pugnou pelo retorno à carga horária anterior. O pedido foi julgado procedente pelo Sentenciante. Inconformado, o DF interpôs apelação. Sustentou que a alteração se baseou em portaria da Secretaria de Educação do DF, que adequou o tempo de atendimento especializado oferecido pela rede pública de acordo com a idade e a quantidade de alunos por sala. Ao analisarem o recurso, os Desembargadores entenderam que a diminuição da jornada de estudos é incompatível com as necessidades do autor, o qual passou a apresentar sintomas de irritabilidade após a mudança, conforme relatório médico. Ressaltaram que a Lei Brasileira de Inclusão Social assegura um sistema de educação diferenciado para pessoas com deficiência, que leva em conta as características e as demandas individuais (artigo 27 da Lei 13.146/2015). Desse modo, alertaram que o critério utilizado pelo DF para o ajuste de horas/aula foi apenas quantitativo, visando à redução de custos, sem observar as peculiaridades de cada discente, o que é incompatível com a legislação. Destacaram que a alteração foi promovida sem avaliação prévia quanto aos impactos na saúde e no desenvolvimento neurológico do estudante. Assim, a Turma negou provimento ao recurso, por considerar que a modificação feriu o critério da razoabilidade e violou disposições constitucionais e legais.

Acórdão 1209117, 07093277220188070018, Relator Des. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no PJe: 21/10/2019.