Publicação: 20 de novembro de 2019

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Direito Administrativo

Captação e agenciamento de serviços funerários nas proximidades de hospital – aplicação de penalidades pelo Poder Público

Habilitação em pregão eletrônico – impossibilidade de exigência de certidão negativa de recuperação judicial 

Direito Civil e Processual Civil

Auxílio-moradia – natureza indenizatória – não composição da base de cálculo de pensão alimentícia

Direito Constitucional

Aluno com múltiplas deficiências – redução da carga horária de ensino – inobservância das necessidades individuais

Inclusão da matéria “educação moral e cívica” no currículo da rede de ensino do Distrito Federal – lei distrital – inconstitucionalidade

Direito do Consumidor 

Constrangimento a aluno em sala de aula – responsabilidade civil da escola – dano moral

Derramamento de líquido quente em consumidor – falha na prestação do serviço – dano moral

Direito da Criança e do Adolescente

Cena pornográfica com envolvimento de menor – divulgação em aplicativo de mensagens – tipificação penal

Saída especial de adolescente – ressocialização – análise subjetiva

Direito Penal e Processual Penal

 “Jogo das tampinhas” – adequação típica – crime de estelionato

Direito Tributário

IPVA – veículos alugados – revogação de benefício fiscal por descumprimento de obrigações tributárias