Correção de registro civil – divergência entre assentamentos nacional e estrangeiro – procedimento especial de jurisdição voluntária

A retificação de registro civil de pessoa natural para se conformar a assentamento estrangeiro deve ser postulada mediante procedimento especial de jurisdição voluntária, no juízo de registros públicos. Mãe e filho ajuizaram ação declaratória para corrigir registro civil de parente português falecido, por divergência na grafia do nome e omissão do sobrenome português na certidão de casamento lavrada no Brasil, com o intuito de obterem o reconhecimento da cidadania lusitana. O sentenciante extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Os autores apelaram pugnando pela cassação da sentença. Ao analisarem o recurso, os Desembargadores consignaram que é da competência exclusiva do Juízo de Registros Públicos o processo e o julgamento de questões relacionadas a registros públicos e notariais (artigo 31, III, da Lei 11.679/2008). In casu, entenderam que eventual dissonância nos dados do assentamento brasileiro em relação ao registro português deve ser resolvida mediante procedimento especial de jurisdição voluntária, no Juízo especializado, e não por meio de ação declaratória proposta no Juízo Cível – como feito na hipótese. Com isso, a Turma confirmou a carência da ação declaratória, por não subsistirem dúvidas quanto à identificação da pessoa falecida, mas apenas incongruências em assentamento civil, as quais devem ser sanadas em jurisdição administrativa.

Acórdão 1211082, 07112254020198070001, Relator Des. TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJe: 4/11/2019.