Cumprimento de sentença – consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – instrumento de prevenção à dilapidação de patrimônio

A consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, ferramenta que rastreia os bens do devedor e evita a dilapidação do patrimônio, deve ser permitida para garantir o resultado útil da execução, especialmente quando o exequente não encontra, por meio de outros sistemas de busca, bens disponíveis para satisfazer seu crédito. Em cumprimento de sentença, o juízo indeferiu o pedido formulado pelo exequente para localizar bens do devedor por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ao apreciarem recurso interposto pelo credor, os Desembargadores esclareceram que a CNIB foi criada pelo Provimento CNJ 39/2014 com a finalidade de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas nas esferas judicial e administrativa. Explicaram que a central confere efetividade às decisões judiciais, pois transmite dados relativos a bloqueio de bens aos ofícios de notas e registros de imóveis de todo o território nacional, de forma a conferir segurança aos negócios de compra, venda e financiamento de bens. Nesse contexto, os Julgadores asseveraram que a Central evita a anulação de transações patrimoniais realizadas de boa-fé. Acrescentaram que, ao rastrear todos os bens do atingido pela indisponibilidade, a CNIB impede a dilapidação de patrimônio e consolida-se como importante ferramenta usada no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Os Magistrados afirmaram que, na hipótese, o exequente adotou as medidas possíveis para receber o que lhe era devido, a exemplo das buscas via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e Junta Comercial, mas não obteve êxito. Por fim, destacaram que a finalidade da execução é a satisfação do crédito, de forma que a expropriação do patrimônio do devedor, nesse tipo de procedimento, visa garantir o resultado útil do processo. Ao final, a Turma deu provimento ao agravo para determinar a consulta à central.

Acórdão 1212543, 07123400220198070000, Relator Des. JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJe: 7/11/2019.