Dissimulação de gênero em namoro virtual – perfil falso em rede social – violação sexual mediante fraude

A farsa mantida por pessoa do sexo feminino, que se passa por homem para manter relação sexual virtual com outra mulher, durante anos, configura o crime de violação sexual mediante fraude, ainda que não exista contato físico entre as partes. O Ministério Público ofereceu denúncia contra uma mulher que se passou por homem e manteve em rede social um perfil falso usado para relacionamento com outra mulher, durante mais de cinco anos. O Juízo de primeiro grau condenou a ré pelos crimes de constrangimento ilegal e de violação sexual mediante fraude, em contexto de violência doméstica (artigos 146 e 215, ambos do Código Penal, e artigo 5º, III, da Lei 11.340/2006). Ao examinar a apelação interposta pela acusada, os Desembargadores afastaram a preliminar de incompetência do juizado especial de violência doméstica contra a mulher, pois entenderam que as particularidades do caso concreto envolvem violência de gênero, em razão da vulnerabilidade da vítima, que se submeteu, por longo período, a situação de hierarquia e de subjugação por pessoa que imaginou ser do sexo masculino. Para o Colegiado, o emprego das diversas fraudes praticadas pela ré – como o uso falso de perfil masculino em site de relacionamento, o envio de fotos falsas para identificação pessoal, o fato de não se mostrar em chamadas de vídeo, além da alteração da voz, em ligações telefônicas, a fim de conferir maior credibilidade à farsa – foi o suficiente para enganar a vítima, que se envolveu emocionalmente e acreditou se relacionar com pessoa do sexo oposto. Os Julgadores esclareceram que, para a configuração do delito de violação sexual mediante fraude, não é necessário o contato físico presencial, de modo que as transmissões em tempo real da vítima nua foram suficientes para configurar a prática de ato libidinoso capaz de satisfazer a lascívia da acusada. Nesse contexto, salientaram que, ao tentar romper o relacionamento, a ofendida sofreu constrangimento ilegal em razão da grave ameaça de ter seus vídeos íntimos divulgados, de forma a sentir-se amedrontada com a promessa de mal injusto e grave direcionado a ela e a sua família, o que a forçou a prosseguir com o romance virtual por anos. Em conclusão, a Turma deu parcial provimento ao recurso para manter a condenação e reduzir a pena aplicada, por considerar que os crimes foram cometidos quando a apelante era menor de vinte e um anos, circunstância não considerada pelo juízo sentenciante. 

Acórdão 1212701, 20150610011433APR, Relator Des. JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 31/10/2019, publicado no DJe: 6/11/2019.