Publicação: 4 de dezembro de 2019

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Direito Administrativo

Incidente de uniformização de jurisprudência – recusa em realizar teste de alcoolemia – infração de mera conduta

Restrição de animais domésticos em área de proteção ambiental – poder de polícia administrativa

Suspensão integral do salário de policial preso – pagamento parcial garantido por lei especial

Direito Civil e Processual Civil

Correção de registro civil – divergência entre assentamentos nacional e estrangeiro – procedimento especial de jurisdição voluntária

Cumprimento de sentença – consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – instrumento de prevenção à dilapidação de patrimônio

Direito Constitucional

Morte de detento em presídio – ingestão de cápsulas de drogas diversas – culpa exclusiva da vítima

Direito do Consumidor 

Aluguel de vestido à distância – rescisão do contrato – inexistência de obrigação de pagar por substituto mais caro

Direito Empresarial

Trespasse realizado por empresa franqueada – anuência tácita da franqueadora – inexistência de sucessão empresarial

Direito Penal e Processual Penal

Convencimento da vítima a repassar dinheiro a pretexto de abrir empresa para contratar com órgão público – obtenção de vantagem indevida mediante ardil

Dissimulação de gênero em namoro virtual – perfil falso em rede social – violação sexual mediante fraude

Direito Tributário

Diferencial de alíquota de ICMS – repartição de receitas – inexigência de lei complementar específica