Restrição de animais domésticos em área de proteção ambiental – poder de polícia administrativa

O ato de polícia administrativa que restringe o ingresso de animais domésticos em parque ecológico prevalece sobre os interesses de determinados frequentadores quando visa conferir proteção diferenciada ao meio ambiente. Alguns cidadãos ajuizaram ação popular contra o Distrito Federal e o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do DF (IBRAM) com o objetivo de anular ato administrativo que proibiu a entrada de animais de estimação em parque ecológico, sem prévia consulta à população diretamente interessada ou apresentação de justificativa ambiental. O pedido foi julgado improcedente. Ao analisarem o recurso, os Desembargadores apontaram a existência de um conflito entre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o interesse dos frequentadores do parque de acessá-lo acompanhados dos animais domésticos. Consignaram que o ato atacado – um ofício circular – é válido, pois concilia a amplitude de acesso do usuário com a preservação ambiental e a proteção dos ecossistemas protegidos, em conformidade com as disposições do Regimento Interno dos Parques do DF. Os Julgadores ressaltaram que o IBRAM tem a finalidade de controlar e fiscalizar, por meio do poder de polícia, qualquer atividade que cause ou possa causar poluição ou degradação do meio ambiente e dos recursos hídricos. Nesse contexto, esclareceram que a proibição, baseada em pareceres técnicos, constitui medida necessária e adequada à proteção da fauna, destinada a evitar o dano ambiental causado pelos dejetos não recolhidos adequadamente. Os Desembargadores observaram que, devido às peculiaridades do parque, este foi elevado ao status de unidade de conservação, motivo pelo qual demanda maiores cuidados para sua preservação. Assim, entenderam que o ato atacado é revestido de validade, pertinência e adequação para garantir a proteção constitucional ao meio ambiente, cujo titular é a coletividade, sobretudo na hipótese, que trata de área ambiental sensível. Com isso, a Turma negou provimento ao recurso. 

Acórdão 1213280, 00321577820158070018, Relator Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no PJe: 8/11/2019.