Suspensão integral do salário de policial preso – pagamento parcial garantido por lei especial

A determinação de corte integral da remuneração de policial civil preso cautelarmente constitui medida ilegal e abusiva, em razão da existência de lei específica da carreira policial que assegura o pagamento parcial do salário durante o encarceramento do agente. Na origem, um agente da Polícia Civil do Distrito Federal, preso preventivamente, impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor-Geral da PCDF que o excluiu da folha de pagamento do órgão. O Juízo sentenciante concedeu a ordem ao fundamento de que a exclusão é inconstitucional, por ferir direitos e garantias individuais. Em reexame necessário, a Turma confirmou a sentença. O Distrito Federal interpôs Recursos Especial e Extraordinário. O Supremo Tribunal Federal cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos para que fosse respeitada a cláusula de reserva de plenário. Observado o quórum qualificado, o Conselho Especial afastou a arguição de inconstitucionalidade. Em nova apreciação da remessa necessária pela Turma, os Desembargadores ressaltaram que o regime próprio dos agentes da PCDF lhes assegura o recebimento da remuneração – reduzida de apenas um terço – durante o período da prisão preventiva (Lei 4.878/65 e Decreto 59.310/66). Assim, concluíram que o corte integral da verba salarial do impetrante foi ilegal e abusivo. Nesse contexto, a Turma negou provimento à remessa oficial e manteve a decisão de primeira instância, embora por outros fundamentos, para garantir ao impetrante o recebimento de dois terços da remuneração até ulterior soltura, demissão ou eventual decisão condenatória criminal definitiva. 

Acórdão 1211305, 20010111044894RMO, Relator Des. CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJe: 6/11/2019.