Agente policial de custódia – desempenho de atividades em delegacia de polícia – inocorrência de desvio de função

O aproveitamento de agente policial de custódia em atividades típicas da carreira policial não caracteriza desvio de função. Na origem, um agente policial de custódia (antigo cargo de agente penitenciário) impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal que determinou sua transferência para uma Delegacia de Polícia. Buscou não ser lotado em unidades sem correlação com o cargo originário. O Juízo sentenciante denegou o mandamus por entender que a mudança da lotação do impetrante não configurou desvio de função. Interposta apelação, o Colegiado consignou que o cargo de agente policial de custódia está previsto no artigo 3º-A da Lei 9.264/1996 (alterada pela Lei 13.064/2014) e que suas atividades, elencadas no Decreto Distrital 30.490/2009, preveem a participação em operações policiais e o “desempenho de ações de natureza policial ou de interesse da segurança pública”. Concluiu que a confecção de boletins de ocorrência e a realização de diligências estão autorizadas pelas normas regulamentadoras do cargo exercido pelo autor. Assim, por considerar ausente qualquer ilegalidade no ato de transferência da lotação, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão 1214621, 07031011720198070018, Relator Des. EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJe: 19/11/2019.