Norma regulamentadora do auxílio-transporte – exigência de prévia apresentação dos bilhetes utilizados em transporte coletivo interestadual – ilegalidade

A norma regulamentadora que determina a prévia apresentação dos bilhetes utilizados em transporte coletivo interestadual para o pagamento de auxílio-transporte a servidor público distrital é ilegal, por exigir requisito não previsto na lei complementar que dispõe sobre o benefício. O Sindicato de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Distrito Federal interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade do parágrafo único do artigo 3º da Portaria 124/2018 SEPLAG/DF. Argumentou que a exigência de prévia apresentação dos bilhetes utilizados no transporte coletivo interestadual para a concessão do auxílio-transporte aos servidores públicos civis do DF é ilegal e abusiva. Ao analisarem o recurso, os Desembargadores consignaram que a portaria em questão foi editada para regulamentar a Lei Complementar 840/2011, a qual determina o pagamento do benefício no mês anterior ao deslocamento e condiciona sua concessão à simples declaração do servidor de que possui gastos com transporte coletivo. Nesse contexto, os Julgadores entenderam que a norma impugnada impôs requisito não previsto em lei e alterou o momento da percepção do auxílio para o mês subsequente, ou seja, após a comprovação da despesa. Concluíram que a portaria extrapolou o poder regulamentar conferido às normas infralegais. Nesse contexto, reconhecidas a desproporcionalidade e a ilegalidade, a Turma declarou a nulidade do dispositivo impugnado.

Acórdão 1214657, 07044107320198070018, Relator Des. ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJe: 25/11/2019.