Publicação: 5 de fevereiro de 2020

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Direito Administrativo

Dano a ponto eletrônico por servidor público – demissão – desproporcionalidade

Direito Civil e Processual Civil

Indenização decorrente de condenação penal transitada em julgado – exceção à proteção legal da impenhorabilidade do bem de família

“Teoria da redução do módulo da prova” – obscuridade probatória – contrato verbal de alienação de bem imóvel – versões conflitantes

Direito Constitucional

Reajuste de pensão por morte de servidor público aposentado – preenchimento dos requisitos da EC 47/2005 – garantia da paridade

Direito da Criança e do Adolescente

Oferta de dinheiro para induzir menor à prática de ato libidinoso – crime de aliciamento e assédio a criança

Direito do Consumidor

Acidente causado por prego exposto em camarote de carnaval – falha na prestação do serviço – dano moral

Compra de celular em plataforma digital – imputação de furto – exposição vexatória – dano moral

Direito Empresarial

Sociedade empresarial de fato – dissimulação subjetiva relativa – retificação do quadro societário – meação das cotas sociais

Direito Penal e Processual Penal

Simulação de interesse na compra de automóvel – furto mediante fraude

Trabalho externo – atividade física em horário de almoço – compatibilidade com a função ressocializadora da pena

Direito Tributário

Retificação de livro fiscal eletrônico por contribuinte – prazo expirado – negativa de restituição dos créditos de ICMS