Infração administrativa ambiental – perdimento de veículo utilizado para descarte ilegal de entulho em local público – desproporcionalidade

O confisco de veículo em razão do despejo ilegal de resíduos sólidos em área pública constitui medida desproporcional quando o bem é utilizado pelo infrator como instrumento de trabalho. Na origem, o proprietário de um caminhão ajuizou ação anulatória para invalidar auto de apreensão lavrado pela AGEFIS em razão do descarte de resíduos sólidos em local público. O Magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido e deferiu a restituição do bem, mediante o pagamento das despesas com o depósito. Interposta apelação pelo Distrito Federal, a Turma confirmou a regularidade da autuação, porque levada a efeito em conformidade com as normas pertinentes (artigo 1º, II, da Lei 972/1995 e artigo 2º do Decreto 6.514/2008). Todavia, entendeu que, embora legítimo e válido, o ato administrativo foi desproporcional. Os Desembargadores ressaltaram que a apreensão do automóvel naquele momento foi necessária para fazer cessar a ilicitude da conduta; contudo, a perda definitiva do bem pelo infrator extrapolou a razoabilidade, pois o veículo também era utilizado em atividades lícitas, como ferramenta de trabalho do condutor. Assim, a Turma negou provimento ao recurso e determinou a restituição do caminhão após o recolhimento da multa, das taxas e dos valores referentes ao depósito.

Acórdão 1219227, 07012261220198070018, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJe: 17/12/2019.