Publicação: 11 de março de 2020

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Direito Administrativo

Infração de trânsito – ausência de prova de notificação do condutor – nulidade do ato

Direito Ambiental

Fiscalização em criadouro de pássaros silvestres – aplicação de multa e suspensão parcial da atividade

Direito Civil e Processual Civil

Correção monetária de cotas do PASEP – índices estabelecidos pelo Conselho Diretor – inaplicabilidade do CDC – prescrição decenal

Reintegração de posse – discos de vinil pertencentes a colecionador – esbulho

Direito Constitucional

Disparo de arma de fogo por policial de folga – exercício da função pública – responsabilidade objetiva do Estado pelos danos

Direito da Criança e adolescente

Maus-tratos, submissão de criança a constrangimento vexatório e corrupção de menor praticados por cuidadora de berçário – ausência de bis in idem na condenação

Direito do Consumidor

Erro de diagnóstico em exame de tipagem sanguínea – consequências irreversíveis – dano moral

Direito Empresarial

Alteração de empresário individual para EIRELI – intenção de obstar atos executórios – responsabilidade pessoal e ilimitada da pessoa física

Direito Penal e Processual Penal

Homicídio culposo na direção de veículo automotor – culpa exclusiva da vítima – princípio da confiança recíproca

Direito Tributário

Revisão de proventos de policial militar – doença adquirida no exercício da função pública – isenção de imposto de renda