Publicação: 25 de março de 2020

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Direito Administrativo

Recusa de renovação de carteira de motorista – infração cometida há duas décadas – decadência administrativa

Direito Ambiental

Guarda de couro de onça-pintada – lesividade ambiental – tipicidades formal e material 

Direito Civil e Processual Civil

Restituição de imposto de renda – verba não alimentar – penhorabilidade

Testamento público – vontade livre e consciente de pessoa idosa – capacidade civil preservada

Direito Constitucional

Atropelamento de animal em rodovia com pedágio – responsabilidade objetiva da concessionária – falha no dever de segurança

Direito do Consumidor 

Oferta de prêmios em anúncio publicitário – disponibilização extemporânea dos brindes – falha na prestação do serviço

Direito da Criança e do Adolescente 

Adoção – ausência de orientação interprofissional sobre a irrevogabilidade da medida – anuência inequívoca dos genitores 

Direito Empresarial

Encerramento de empresa familiar – distribuição de valores recebidos em indenização – não comprovação da condição de sócio

Direito Penal e Processual Penal

Dupla condenação pelo mesmo fato – vedação ao bis in idem – prevalência da sentença mais benéfica ao réu 

Direito Tributário

Atualização de crédito tributário distrital – débito anterior à Lei Complementar 943/2018 – INPC