Publicação: 25 de março de 2020
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Direito Administrativo
Direito Ambiental
Guarda de couro de onça-pintada – lesividade ambiental – tipicidades formal e material
Direito Civil e Processual Civil
Restituição de imposto de renda – verba não alimentar – penhorabilidade
Testamento público – vontade livre e consciente de pessoa idosa – capacidade civil preservada
Direito Constitucional
Direito do Consumidor
Direito da Criança e do Adolescente
Direito Empresarial
Direito Penal e Processual Penal
Direito Tributário
Atualização de crédito tributário distrital – débito anterior à Lei Complementar 943/2018 – INPC