Restituição de imposto de renda – verba não alimentar – penhorabilidade

A restituição do imposto de renda decorre de acerto anual com o Fisco e não tem natureza de verba alimentar, o que possibilita a penhora sobre os valores correspondentes à dedução. Uma exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão que desconstituiu a penhora sobre a restituição do imposto de renda do executado. Alegou a inexistência de provas sobre a origem exclusivamente salarial do valor bloqueado e afirmou que o executado recebe remuneração superior a 19 mil reais, razão pela qual o bloqueio – inferior a 2 mil reais – não causaria prejuízo à subsistência dele. Ao analisar o recurso, os Desembargadores consignaram que a execução e o cumprimento de sentença objetivam a satisfação do crédito e destacaram que a impenhorabilidade não é a regra nessa fase processual. Salientaram que “o fato de o imposto incidir sobre o salário não o torna salário” e que o depósito da restituição em conta-corrente destinada a receber remuneração não tornaria tal verba impenhorável. Acrescentaram que o contribuinte não possui direito líquido e certo à restituição do imposto de renda, mas uma expectativa que decorre de acerto fiscal e, por isso, não se incorpora ao poder de compra ordinário do cidadão. O Colegiado registrou que nem mesmo a verba salarial estaria totalmente imune à constrição, pois, de acordo com recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o bloqueio pode ocorrer sobre o valor que superar o mínimo necessário à própria subsistência, resguardadas as prestações indispensáveis à preservação da existência digna. Assim, concluiu que a restituição não tem natureza alimentar, e sim tributária, representada por crédito eventual e incerto, depositada muito tempo após a incidência do imposto, razão pela qual não tem relação com a sobrevivência do contribuinte. Assim, por vislumbrar a possibilidade de dano grave e de difícil reparação, decorrente do desbloqueio da penhora, a Turma deu provimento ao agravo para conferir o efeito suspensivo à decisão de primeiro grau.

Acórdão 1231082, 07251389220198070000, Relator Des. DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJe: 28/2/2020.