Ação civil pública – reforma de escola pública que coloca em risco a integridade física dos alunos – dever do Estado

A excepcional determinação do Poder Judiciário para que o Estado restaure escola pública, em razão da omissão deste em garantir as condições mínimas para o exercício do direito fundamental à educação, não ofende a separação dos poderes ou a reserva do possível. A Defensoria Pública (DPDF) propôs ação civil pública contra o Distrito Federal para obrigá-lo a promover reformas em um colégio que, por problemas na estrutura e nas instalações internas da edificação, apresentava riscos à integridade física dos alunos. O pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a realização de obras pontuais no prazo de trinta dias. Ao examinarem as apelações interpostas pela autora e pelo DF, os Magistrados reconheceram que o Poder Judiciário, excepcionalmente, pode determinar que o ente distrital implemente política pública de interesse social e difuso, sem que isso viole a discricionariedade administrativa do gestor público ou o princípio da separação dos poderes. Esclareceram que limitações orçamentárias, baseadas na cláusula de reserva do possível, não obstam o acesso pela população à educação e ao desporto de qualidade. Consideraram que, no caso, houve omissão do DF quanto ao dever constitucional de assegurar o mínimo existencial para o exercício de direitos fundamentais, pois o estado precário de conservação do estabelecimento de ensino poderia colocar em risco a integridade física e a psicológica dos estudantes. Ressaltaram a premente necessidade de restauração estrutural do prédio, dos banheiros para alunos com necessidades especiais, das instalações elétrica e hidráulica, além do sistema contra incêndio e pânico. Os Julgadores acrescentaram que também é dever do ente distrital fomentar o desporto educacional local, motivo pelo qual deveria recuperar, ainda, a estrutura da quadra poliesportiva da escola, que não oferece a segurança necessária aos estudantes. Concluíram que tais reformas garantem um serviço público educacional mais adequado às interações e aos projetos desenvolvidos na escola. Com isso, a Turma, por maioria, deu parcial provimento apenas ao recurso da Defensoria Pública, para determinar que o DF cumpra a decisão e realize as obras até o exercício financeiro de 2020.

Acórdão 1233824, 07056486420188070018, Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no PJe: 9/3/2020.