Aplicativo de transporte particular de passageiros – assalto a motorista credenciado – falha na prestação do serviço geradora de dano moral

O aplicativo de transporte particular de passageiros funciona como prestador de serviços ao motorista credenciado, de forma que a relação entre eles se subordina às normas do Código de Defesa do Consumidor, à luz da teoria finalista mitigada. Na origem, um motorista de aplicativo de transporte particular de passageiros ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais contra a empresa em que atuava, após ser vítima de assalto e ter o veículo levado por passageiro cadastrado na plataforma com dados de outra pessoa. O pedido foi julgado improcedente. Ao analisar o apelo do autor, os Magistrados esclareceram que os danos materiais  derivaram de ação direta de terceiros: os passageiros/usuários que solicitaram a corrida e procederam ao assalto, o que afasta a responsabilidade da empresa, “que não contribuiu para os prejuízos sofridos pelo autor”. Por outro lado, quanto aos danos morais, entenderam parcialmente procedente a pretensão indenizatória do requerente. Apontaram que o aplicativo funciona como prestador de serviços ao motorista, pois identifica passageiros, traça rotas de viagens e recebe pagamentos. Com isso, entenderam tratar-se de relação consumerista imprópria, à luz da teoria finalista mitigada, pois, embora os serviços tomados da empresa pelo motorista não sejam para uso próprio (já que ingressam na cadeia de serviços como insumo), ele é parte vulnerável técnica e economicamente na relação. Nesse contexto, ao se recusar a fornecer as informações necessárias à localização do automóvel, solicitadas pelo motorista logo após o assalto, a empresa falhou na prestação do serviço, pois dificultou a busca pelo bem roubado e perdeu a chance de minimizar os prejuízos suportados pelo recorrente. Dessa forma, os julgadores arbitraram indenização por dano moral no valor de 4 mil reais. 

Acórdão 1230689, 07045834220198070004, Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 18/2/2020, publicado no DJe: 2/3/2020.