Consumo de comidas e bebidas em motel – ausência de pagamento – tipicidade da conduta

A conduta do hóspede que utiliza as acomodações de motel e consome produtos no local, ciente de que não possui os recursos necessários para efetuar o pagamento, amolda-se ao tipo penal do artigo 176 do Código Penal. A ré hospedou-se em um quarto de motel durante boa parte do dia e não efetuou o pagamento dos alimentos e bebidas que consumiu. Foi condenada pelo crime do artigo 176 do Código Penal. Ao recorrer da sentença, a requerida pediu a absolvição por atipicidade da conduta. Sustentou que o tipo penal refere-se a “hotel”, e não a “motel”. No recurso, o Colegiado ressaltou que a expressão “hotel”, contida no tipo penal, possui ampla significação e abrange, mediante interpretação extensiva, outros tipos de acomodação, como motéis, albergues, hospedarias e pensões. Destacou não ser razoável que a requerida, pessoa já reincidente nesse tipo de prática, não seja responsabilizada pelo comportamento ilegal. Assim, a Turma entendeu configurado o dolo de fraudar e manteve a condenação. 

Acórdão 1234875, 00012647120198070016, Relator Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no PJe: 12/3/2020.