Divulgação de imagens e vídeos íntimos de ex-namorada em rede social – ausência de consentimento da vítima – crime e violação ao direito de personalidade

A disseminação de imagens e vídeos íntimos em redes sociais sem o consentimento da parceira configura o crime do artigo 218-C do Código Penal, ainda que a vítima tenha concordado em ser fotografada em local público. Na origem, o Ministério Público ajuizou ação penal contra o ex-namorado da ofendida por ter divulgado vídeos com cenas de sexo e fotos íntimas da parceira em aplicativos de mensagens, sem autorização dela. O Juízo sentenciante condenou o réu pelo crime do artigo 218-C do Código Penal, em contexto de violência doméstica contra a mulher, além do pagamento de indenização no valor de 2 mil reais por danos morais. Interposta apelação, o acusado negou a prática do delito e sustentou que as fotos e os vídeos foram feitos com o consentimento da vítima, em local público e durante o dia. Alegou que a disseminação do material poderia ter ocorrido na ocasião em que perdeu o telefone, durante uma viagem. Ao apreciarem o recurso, os Desembargadores ressaltaram que o réu, em um primeiro momento, reconheceu ter transmitido o conteúdo para "meia dúzia de pessoas", mas depois negou os fatos. Esclareceram que, no contexto em que foi praticada a conduta – familiar e doméstico – o relato da vítima assume especial relevância e credibilidade. Na hipótese, a ofendida confirmou a realização de ensaio fotográfico sensual em área pública, por insistência do então namorado, mas negou com veemência ter autorizado a filmagem da relação sexual e a publicação das imagens e dos vídeos. Os Julgadores ponderaram que o fato de a ex-namorada ter concordado em realizar um ensaio fotográfico íntimo em local público não implica autorização ou consentimento para divulgação em meio eletrônico, pois o compartilhamento em redes sociais atinge uma quantidade de pessoas muito superior àquelas que eventualmente poderiam ter presenciado a sessão de fotos, circunstância que reforça a ocorrência de violação ao direito de personalidade da vítima. Em conclusão, a Turma negou provimento ao recurso. 

Acórdão 1231584, 00007123020198070009, Relatora Desª. NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no PJe: 2/3/2020.