Perda do domínio útil de imóvel – reversão à categoria de bem de uso comum do povo – inocorrência de fato gerador do IPTU

A perda do domínio útil pela reversão do imóvel à categoria de bem de uso comum do povo configura óbice intransponível ao direito de propriedade, rompe a relação jurídico-tributária e afasta a cobrança de IPTU. Uma empresa distribuidora de petróleo pediu a anulação do débito fiscal derivado da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por considerá-la indevida. O sentenciante declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes para justificar a cobrança do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Ao examinarem os recursos interpostos por autora e réu, os Desembargadores esclareceram que o fato gerador do referido imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem (artigos 32 do CTN e 1º, do Decreto Distrital 16.100/1994). Acrescentaram que o artigo 1.228 do Código Civil qualifica o proprietário como aquele que tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha. Nesse contexto, os Magistrados observaram que, in casu, embora a empresa tenha adquirido o terreno em 1977, o imóvel foi revertido à categoria de bem de uso comum do povo – transformado em parque ecológico – por força da Lei Distrital 556/1993. Ressaltaram que o Distrito Federal considerou a sociedade como contribuinte do tributo apenas porque constou o nome dela como titular do imóvel na Secretaria de Fazenda e no Cartório de Registro de Imóveis. Contudo, os Julgadores esclareceram que a alteração dos terrenos para a categoria de bem público, cuja utilização é franqueada a toda a comunidade, inviabiliza o pleno usufruto dos poderes inerentes à propriedade (artigo 99, I, Código Civil). Assim, concluíram que a incapacidade de gerar qualquer tipo de renda ao titular bem como a ausência de posse, uso e fruição, descaracterizam a essência do direito de propriedade, de forma que o fato gerador do IPTU não se configurou na hipótese. Com isso, a Turma negou provimento ao recurso interposto pelo DF e deu parcial provimento à apelação da empresa para anular a cobrança do imposto. 

Acórdão 1232971, 07159797720198070016, Relator Des. ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJe: 13/3/2020.