Publicação: 15 de abril de 2020

Direito Administrativo

Servidor público distrital – utilização de veículo próprio para realização de atividades laborais externas – desnecessidade de prova do gasto diário para o recebimento de indenização de transporte

Direito Ambiental

Danos à vegetação nativa em área de preservação permanente – edificações sem autorização ou licença ambiental prévia – crime ambiental

Direito Civil e Processual Civil

Unidade condominial com vários animais domésticos – acesso às áreas comuns – obrigações do morador de higienizar o imóvel e de utilizar equipamentos de segurança para sair com os "pets"

Direito Constitucional

Ação civil pública – reforma de escola pública que coloca em risco a integridade física dos alunos – dever do Estado

Tratamento psiquiátrico em clínica particular – determinação judicial de custeio pelo Estado – irretroatividade da decisão

Direito do Consumidor 

Aplicativo de transporte particular de passageiros – assalto a motorista credenciado – falha na prestação do serviço geradora de dano moral

Direito Empresarial

Coincidência entre nome empresarial e marca – empresas com disposição territorial diversa – ausência de prova de concorrência desleal ou de confusão de clientela

Direito Penal e Processual Penal

Consumo de comidas e bebidas em motel – ausência de pagamento – tipicidade da conduta

Divulgação de imagens e vídeos íntimos de ex-namorada em rede social – ausência de consentimento da vítima – crime e violação ao direito de personalidade

Direito Tributário

Perda do domínio útil de imóvel – reversão à categoria de bem de uso comum do povo – inocorrência de fato gerador do IPTU