Publicação: 29 de abril de 2020

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Direito Administrativo

Servidor público distrital – redução da carga horária de trabalho – filho autista

Direito Ambiental

Poluição sonora em restaurante – auto de infração – desproporcionalidade da proibição de execução de música ou de veiculação de sons por qualquer aparelhagem

Direito Civil e Processual Civil

Usucapião por abandono do lar conjugal – ausência involuntária decorrente do cumprimento de pena privativa de liberdade

Direito Constitucional

Lei distrital instituidora do “Programa IPTU verde” – medida cautelar em ADI – inexistência de vício formal ou material

Direito da Criança e do Adolescente

Indeferimento de cadastro de adoção – idade avançada dos requerentes e motivação inadequada – melhor interesse da criança

Direito do Consumidor 

Método contraceptivo – ciência inequívoca da paciente sobre a possibilidade de gravidez – ausência de defeito do produto ou falha no serviço

Direito Empresarial

Desconsideração inversa da personalidade jurídica – alegações sem provas – ausência dos requisitos legais

Direito Penal e Processual Penal

Afastamento de medidas assecuratórias – ausência de trânsito em julgado da sentença – bens relevantes ao processo

Direito Penal Militar e Processual Penal Militar

Estacionamento irregular de veículo em via pública – ofensas física e moral contra motorista – excesso na repressão policial – crime militar de injúria real

Direito Tributário

Imposto sobre serviços – legitimidade tributária ativa – local da prestação do serviço de informática