Queda de enfermeira em hospital público – omissão estatal – "faute du service" – dano moral

O Estado pode ser condenado a indenizar servidor que sofre lesões durante o expediente de trabalho, se comprovados o nexo causal entre o dano e a omissão do ente público em tomar medidas para prevenir acidentes em suas instalações. O Distrito Federal e uma enfermeira da rede pública de saúde interpuseram recursos inominados contra a sentença que condenou o ente estatal a indenizar a servidora pelas lesões causadas em decorrência de queda ocorrida em um dos hospitais locais durante o horário de trabalho. Ao cair da escada, a profissional sofreu fratura no fêmur e rompeu os ligamentos do joelho. O DF sustentou a ausência de provas de que o acidente teria sido motivado por problemas nas instalações do nosocômio. A autora, por sua vez, pediu o aumento no valor da condenação por danos morais, inicialmente fixado em 7 mil reais. Ao analisar as razões recursais, a Turma aduziu que, embora a regra seja a responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), nos casos em que há omissão, excepcionalmente, adota-se a responsabilidade subjetiva, mediante aferição de culpa (faute du service). No caso concreto, testemunhas confirmaram que o tombo foi motivado pela falta de iluminação na escada e pela inexistência de corrimão para apoio no “sobe e desce” das pessoas. Nesse contexto, os Magistrados entenderam que houve omissão do DF, pois tinha o dever de sinalizar o local adequadamente a fim de prevenir acidentes. Quanto ao valor da indenização, asseveraram que o quantum fixado pelo Juízo a quo foi “razoável e proporcional”. Com isso, o Colegiado negou provimento aos recursos.

Acórdão 1234502, 07213562920198070016, Relator Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 5/3/2020, publicado no PJe: 3/4/2020.