Publicação: 27 de maio de 2020

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Direito Administrativo

Ação de despejo – imóvel particular alugado para órgão público – impossibilidade de redução unilateral do valor contratado

Direito Civil e Processual Civil

Alienação de bem de incapaz – necessidade de recursos para assegurar sobrevivência digna

Exploração do serviço de “pet sitter” em edifício residencial – atividade de natureza comercial – violação das normas condominiais

Guarda compartilhada – genitores em cidades diferentes – alternância do lar de referência – inviabilidade

Direito Constitucional

Política pública de saúde – alimento substitutivo para pessoas alérgicas ao leite – direito líquido e certo

Direito da Criança e do Adolescente

Acesso e visualização de imagens em computador – armazenamento automático de pornografia infantil – ausência de dolo do agente – atipicidade

Direito do Consumidor 

Mútuo bancário mediante coação – responsabilidade objetiva da instituição financeira

Direito Penal e Processual Penal

Injúria qualificada – falta de discernimento da vítima para compreensão da ofensa – crime impossível

Direito Previdenciário

Incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação incorporada à remuneração – legalidade

Direito Tributário

Redução da alíquota de IPTU – benefício fiscal para imóvel residencial edificado – comprovação por carta de "habite-se" ou declaração espontânea