Publicação: 10 de junho de 2020

Direito Administrativo

Verba remuneratória paga a servidor público preso – inocorrência de efetiva atividade laboral – dever de ressarcimento ao Poder Público

Direito Ambiental

Instalação de represa em área de proteção ambiental – risco integral – elaboração e execução de plano de recuperação de área degradada (PRAD)

Direito Civil e Processual Civil

Bloqueio judicial de ativos financeiros – valor superior ao da execução – inocorrência de crime previsto pela nova Lei de Abuso de Autoridade – necessidade de dolo específico

Notícia falsa veiculada na internet - desindexação do nome do ofendido por "site" de busca -  inexistência de direito coletivo de acesso à informação inverídica

Direito Constitucional

Metrô/DF – empresa pública prestadora de serviço de transporte público com exclusividade e sem fins lucrativos – submissão ao regime de pagamento via precatório

Direito do Consumidor 

Treino em escola de artes marciais – acidente vascular cerebral (AVC) – inocorrência de omissão de socorro ou falha na prestação do serviço – descabimento de dano moral

Direito Empresarial

Afastamento de sócio-administrador – excepcionalidade – prática de atos prejudiciais à empresa não demonstrada

Direito Penal e Processual Penal

“Pacote Anticrime” – inovação legislativa – processamento de acusado de estelionato – ação penal pública condicionada à representação da vítima

Estupro de vulnerável – embriaguez completa não comprovada – casal separado sob o mesmo teto – absolvição

Direito Tributário

Financiamento de veículo – fraude de terceiro – responsabilidade tributária do credor fiduciário – “pecunia non olet”