Publicação: 24 de junho de 2020
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Direito Administrativo
Degustação de “narguilé” – interdição da loja prestadora do serviço – risco à saúde de usuários
Direito Civil e Processual Civil
Monitória amparada em cheque prescrito – simulação de endosso – ilegitimidade do portador
Direito Constitucional
Direito da Criança e do Adolescente
Saída especial a jovem infrator – suspensão do benefício em razão da pandemia (COVID-19)