Disponibilização de bebida alcoólica para adolescente – conduta criminosa – erro de tipo não configurado

A conduta de fornecer bebida alcoólica para menor de idade, tendo conhecimento dessa condição, não pode ser acobertada pela excludente de erro de tipo, pois manifesta a prática do crime previsto no artigo 243 do ECA. Na origem, 5 réus foram condenados por terem comprado e servido bebida alcoólica a duas menores durante uma festa na casa de um deles, inclusive com a disponibilização de maconha, energético e “narguilé”. Inconformados, os sentenciados apelaram. Alegaram a atipicidade da conduta, pois não sabiam que as jovens possuíam menos de 18 anos de idade. Ao examinarem as razões recursais, os Julgadores concluíram que os apelantes incorreram na conduta criminosa descrita no artigo 243 do ECA por terem adquirido e fornecido vodka a adolescentes, sem qualquer controle ou supervisão e de forma livre e facilitada, uma vez que a bebida estava disponível na geladeira da residência. Na hipótese, reconheceram que deve ser afastada a causa excludente de erro de tipo, porque um dos acusados – dono da casa – tinha conhecimento da menoridade das vítimas por ter estudado na mesma escola que elas, mas em série mais graduada. Ademais, a compleição física juvenil de uma das meninas denunciava idade próxima a 15 anos. O Colegiado destacou a gravidade da ação praticada, pois o consumo abusivo de álcool ocasionou hemorragia interna e edema pulmonar em uma das jovens, que acabou falecendo. Ressaltou a apatia da adolescente que, em estado de coma alcoólico, oscilava entre momentos de inconsciência e lucidez, sem condições de pedir ajuda, tendo feito as necessidades fisiológicas na roupa e permanecido deitada na cama em um dos quartos sozinha até o óbito. Segundo os Desembargadores, o fato de a adolescente morta ter participado da “vaquinha” para a compra da vodka não torna a infração penal atípica, porquanto os réus tinham consciência de que o excesso na ingestão da bebida poderia causar danos à saúde da menor. Assim, a Turma manteve a condenação dos réus.

Acórdão 1251542, 00005625320188070019, Relator Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/5/2020, publicado no DJe: 3/6/2020.