Publicação: 8 de julho de 2020

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Direito Administrativo

Abandono de cargo por servidor público cedido – inobservância do prazo de reapresentação ao órgão cedente – penalidade de demissão

Licença-maternidade – servidora lactante – violação dos princípios da isonomia e da legalidade administrativa

Direito Civil e Processual Civil

Cumulação entre dano moral e estético – imprescindibilidade de comprovação de fatos geradores distintos – vedação ao bis in idem

Direito Constitucional

Recusa a transfusão de sangue heteróloga – testemunha de Jeová – termo de consentimento informado – prevalência do direito à vida

Direito da Criança e do Adolescente 

Disponibilização de bebida alcoólica para adolescente – conduta criminosa – erro de tipo não configurado

Direito do Consumidor 

Problemas de relacionamento entre alunos em ambiente escolar - "bullying" não caracterizado

Direito Empresarial

Transferência de pontuação para programa de milhagem – companhia aérea em recuperação judicial – crédito sem privilégio – primazia da preservação da empresa

Direito Penal e Processual Penal

Pesca com rede de emalhe no Lago Paranoá – crime ambiental – afastamento da insignificância – erro de proibição inevitável

Direito Penal Militar e Processual Penal Militar

Crime militar impróprio – tentativa de estelionato

Direito Tributário

Redução da alíquota de IPTU/TLP – mudança da destinação do imóvel