“Superpreferência” no pagamento de precatório – ampliação do teto constitucional – vedação ao duplo ingresso em fila prioritária

A Emenda Constitucional que aumenta o limite do pagamento preferencial de precatório não alcança os credores que já receberam o adiantamento com base em norma anterior, pois o direito à “superpreferência” somente pode ser exercido uma única vez, sob pena de violação da ordem cronológica própria da fila de parcelas prioritárias. Um beneficiário do sistema de pagamento preferencial de precatório impetrou mandado de segurança contra decisão do Juízo da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal que negou pedido para recebimento de mais de 20 salários-mínimos, em complementação ao adiantamento prioritário por ele já percebido. Alegou que a Emenda Constitucional 99/2017 ampliou o teto para pagamento, de 3 para 5 vezes o valor da requisição de pequeno valor (RPV). Ao analisarem o mandamus, os Julgadores entenderam que o direito à “superpreferência” (artigo 100, § 2º, da Constituição Federal) somente pode ser exercido uma única vez em cada precatório, haja vista que, com o adimplemento do pedido, ocorre a preclusão consumativa, porquanto consolidada a situação jurídica do credor nos limites da legislação vigente à época. Dessa forma, o novo teto previsto pela EC 99/2017 deve ser aplicado somente àqueles que ainda não usufruíram da preferência. Além disso, asseveraram que eventual complementação dos valores já recebidos subverte o objetivo da norma constitucional, pois violaria a ordem cronológica própria da fila de pagamentos preferenciais, em verdadeira concessão duplicada do benefício. Por fim, ressaltaram que o enunciado 14 da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios – o qual veda mais de um pagamento preferencial no mesmo precatório, ainda que por fundamento diverso – não admite interpretação extensiva e é plenamente aplicável à hipótese. Com isso, por entender ausente o direito líquido e certo à complementação, a Câmara negou o pedido de reinserção do crédito do impetrante na lista de “superpreferência”.

Acórdão 1253791, 07272417220198070000, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 1º/6/2020, publicado no DJe: 30/6/2020.