Publicação: 22 de julho de 2020

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Direito Administrativo

Morte de feto – corpo incinerado acidentalmente por hospital público – responsabilidade civil subjetiva do Estado

Direito Ambiental

Morte de animal domesticado – golpes com ferramenta “pá e bico” e chicotadas – crime de maus-tratos

Direito Civil e Processual Civil

Colisão entre ambulância e carro particular – inobservância das regras de tráfego para veículo em missão de socorro – responsabilidade civil

Direito Constitucional

“Superpreferência” no pagamento de precatório – ampliação do teto constitucional – vedação ao duplo ingresso em fila prioritária

Direito da Criança e do Adolescente 

Criança entregue pela mãe para guarda de casal após o parto – ciência da irrevogabilidade da adoção – vínculo afetivo consolidado com a família substituta

Negligência dos genitores nos cuidados com o filho – destituição do poder familiar

Direito do Consumidor 

Suicídio de paciente internado em hospital especializado em doenças cardíacas – responsabilidade civil não configurada

Direito Empresarial

Processo falimentar – recusa do credor em efetuar depósito-caução dos honorários de administrador judicial – extinção do feito

Direito Penal e Processual Penal

Condenada gestante – pandemia (COVID-19) – manutenção da prisão preventiva

Direito Tributário

Desoneração de ICMS – inconstitucionalidade da norma remissória – exclusão dos créditos posteriores à data de publicação da ata de julgamento